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09/05/2012 às 16h32
CRIMES DE PEDOFILIA
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (8) projeto de lei (nº 6719/09) que aumenta o prazo de prescrição de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Ficou estabelecido que o início da prescrição será a partir da data em que a vítima completar 18 anos. O deputado Alberto Mourão (PSDB-SP) votou pela aprovação do projeto, que irá à sanção presidencial.
07/05/2012 às 16h59
MOURÃO EVITA VOTAÇÃO DE PROJETO DE MORDOMIA
O deputado Alberto Mourão (PSDB-SP) evitou a votação, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, de projeto de lei que cria mais uma mordomia para o exercício do mandato parlamentar. Ele pediu vista do projeto nº 2.369/11, do deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que concede aos 513 deputados e 81 senadores o direito de uma placa especial de identificação para seus carros particulares, nas cores verde e amarela, para transitar livremente em seus estados e também em Brasília. Na justificativa do projeto é destacado que “a placa especial de identificação é necessária pela dura carga de trabalho que exige seus mandatos, dia e noite.” O projeto tem parecer favorável do ex-governador de Minas Gerais e hoje deputado Newton Cardoso (PMDB). Ao pedir vista, o deputado Alberto Mourão argumentou ter dúvidas quanto à constitucionalidade do projeto e ao mesmo tempo não ver razoabilidade no seu objetivo.
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